STF critica PEC que limita suas atribuições / foto: © AFP/Arquivos
STF critica PEC que limita suas atribuições
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (23), a proposta que avança no Congresso para limitar as atribuições individuais de seus ministros, advertindo que isso pode representar um "retrocesso democrático".
“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, disse o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em uma declaração em nome da mais alta corte do país na abertura da sessão plenária desta quinta.
Na véspera, o Senado aprovou o projeto que proíbe as "decisões monocráticas" dos onze membros do STF, em favor de uma "decisão colegiada", adotada por maioria.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
O STF "vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação", após “ataques verbais e físicos”, referindo-se ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e à invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro, em Brasília, por seus seguidores.
O ex-presidente manteve confrontos constantes com os magistrados diante de decisões que contradiziam seus interesses, e chegou a ameaçá-los.
O Supremo alertou que em “em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes”.
A PEC constitui um novo confronto entre os poderes após decisões controversas sobre terras indígenas.
“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes” por sua abordagem de questões polêmicas, continuou o presidente da corte.
Mas “não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e o funcionamento do Tribunal”.
Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes garantiu que o “STF não admite intimidações” e está preparado “para enfrentar uma vez mais e, caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais”.
Alexandre de Moraes, ministro também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assegurou que a corte "não se compõe de covardes, nem de medrosos", e portanto demonstrará “coragem” para defender a independência do poder Judiciário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reiterou nesta quinta à imprensa que o projeto "não constitui nenhum tipo de enfrentamento ou retaliação" ao STF, e rejeitou "agressões" por parte do tribunal.
O debate no Congresso para limitar o poder do Supremo se intensificou nas últimas semanas após várias decisões da corte contrárias às maiorias no Legislativo, especialmente em relação à demarcação de terras indígenas.
O STF decidiu em setembro contra o "marco temporal", que concede aos indígenas o direito de reivindicar apenas os territórios que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição foi promulgada.
Uma semana depois, o Senado consagrou essa tese, mas o texto foi vetado posteriormente por Lula.
(V.Castillon--LPdF)
